Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC
AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2025
CM D Cerqueira
Questão de AFO e Direito Financeiro
A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo: I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar. II.As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. III.A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade. Após análise, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.