Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.

Answer

A) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual.

Answer

B) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária, exceto nas de crédito adicional.

Answer

C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

Answer

D) É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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