Question

Assinale a alternativa incorreta em relação às regras recursais segundo o Código de Processamento Disciplinar.

Accepted Answer

D) Às partes, assiste o direito de recorrer, voluntariamente, de toda decisão resultante de julgamento, adotada pelo Plenário do CRP, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da decisão.

Answer

A) Interposto tempestivamente, o recurso terá efeito suspensivo da execução da pena aplicada.

Answer

B) Após decorridos os prazos de razões e contrarrazões, o Presidente da Comissão de Ética determinará a subida dos autos ao Conselho Federal, com ou sem as contra rrazões.

Answer

C) Recebido o recurso, o Presidente da Comissão de Ética mandará intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer

E) O recurso será interposto por escrito, formulando o recorrente suas razões, de modo claro e objetivo, devendo ser protocolado no Conselho Regional de Psicologia, que certificará, nos autos, a data de sua entrada e fornecerá ao recorrente comprovante do protocolo.

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