Question

Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta. A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:

Accepted Answer

B) A vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como à ampliação dos incentivos preexistentes.

Answer

A) A vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como do aumento de despesas discricionárias.

Answer

C) A permissão à concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, entretanto, com alguns limites, previstos na própria LRF.

Answer

D) A vedação à concessão de novos incentivos fiscais de natureza tributária, entretanto, tal vedação não se aplica à ampliação dos incentivos preexistentes.

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