Question

No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.

Answer

A) A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.

Answer

B) A interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.

Answer

C) É vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.

Answer

E) A interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.

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