Questão de Educação e Pedagogia

Cotidianamente somos tomados pelo senso comum sem que nos aprofundemos em discussões imprescindíveis para o processo evolutivo da nossa sociedade. A questão da redução da maioridade penal bate novamente à nossa porta, como uma alternativa eficaz para a redução da violência e obviamente gera polêmicas. Segundo a Revista Brasil de Fato, de julho de 2013, a cada 10 (dez) crimes cometidos no Brasil, 8 (oito) são praticados por adultos, e ainda adolescentes na condição de vitimizadores são minoria, sendo que o número de jovens vitimizados pela violência é inversamente superior. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) acerca da prática do ato infracional segundo a Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O sistema socioeducativo visa a culpabilização do adolescente, responsabilização familiar, exclusão do adolescente infrator da sociedade para sua reabilitação, utilização de procedimentos pedagógicos que desenvolvam no adolescente reflexão crítica e punitiva dos crimes cometidos e mecanismos vexatórios de reparação do dano. ( ) A reparação do dano pode ser utilizada como aplicação de medida socioeducativa determinando que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou compense o prejuízo causado à sua vítima. ( ) A internação como medida privativa da liberdade, ou seja, a retirada do adolescente do convívio social, não está prevista no ECA, já que nenhum adolescente fica recluso pelo fato de ter cometido um ato infracional. ( ) A inimputabilidade, na infância e juventude, é devida pela própria condição de desenvolvimento, de transformação das crianças e dos adolescentes, considerando que estes ainda não possuem discernimento consistente e maduro sobre suas atitudes, nem de domínio e escolha sobre suas ações. 12 ( ) O ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoas entre 12 e 18 anos de idade).