Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Penal
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens seguintes. A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.