O chefe do Poder Executivo pode dispor… (APLICATIVA 2012)

ContabilidadeOutros temasAPLICATIVA 2012

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O chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que:

ANão imponha limitação à discricionariedade administrativa.BO faça por intermédio de medida provisória.CApenas cuide de competências vinculantes.DO exercício desta competência não implique inovação sobre direitos e deveres não identificados na lei regulamentada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.