Questão de Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993, foi alterada pela Lei no 12.435/2011. Assim, a Assistência Social, organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, passa a ter três grandes objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso às provisões de assistência social; e a vigilância socioassistencial, que visa a analisar a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos no âmbito