Questão de Língua Portuguesa

23 de outubro de 2016 - Este caderno contém 100 questões objetivas. Verifique se ele está completo e se não apresenta problemas de impressão. Se for o caso, solicite ao fiscal de sala a substituição do caderno. - Preencha agora os campos destacados acima. No primeiro, escreva seu nome com letra legível; no segundo, aponha sua assinatura. um fiscal de sala. - Não deixe nenhuma questão sem resposta. - Não utilize qualquer espécie de material para consulta. - Abstenha-se de fazer perguntas relacionadas ao conteúdo das questões, pois a interpretação das questões faz parte da prova. - O candidato NÃO PODERÁ LEVAR ESTE CADERNO DE QUESTÕES; o caderno será disponibilizado para consulta no site www.mprs.mp.br. A partir do dia 26 de outubro de 2016, o gabarito das 100 questões objetivas será publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e também estará disponível para consulta no site www.mprs.mp.br/concursos. Direitos reservados ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Proibida cópia e/ou reprodução total ou parcial Instrução: As questões 1 a 10 referem-se ao texto abaixo. 1 O direito dos refugiados a proteção, apesar de garantido internacionalmente, 2 torna-se efetivo no interior dos Estados. No Brasil, é a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 3 1997, que implementa tal direito, estabelecendo os critérios de reconhecimento do 4 status de refugiado e determinando o procedimento para esse reconhecimento. 5 A lei brasileira adota vários critérios e princípios da Convenção das Nações Unidas, 6 de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, como, por exemplo, os motivos 7 caracterizadores do refúgio e a extensão do benefício ao grupo familiar. Contudo, no 8 inciso III do artigo 1º, ela vai além e adota uma definição ampliada, entendendo a 9 grave e generalizada violação de direitos humanos como fator de reconhecimento do 10 status de refugiado. Esta inovação constitui o maior mérito da lei nacional, pois 11 expressa a vontade política de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus 12 direitos mais fundamentais. A lei apresenta, ainda, outros aspectos positivos. No artigo 13 7º, caput, do título que trata da entrada do refugiado no Brasil, encontra-se a 14 possibilidade de pedir refúgio ……… qualquer autoridade imigratória ……… qualquer 15 momento e, no §1º daquele mesmo artigo, a impossibilidade da deportação, ou seja, a 16 adoção do princípio do nonrefoulement, característico do Direito Internacional dos 17 Refugiados. Ressalte-se também que, conforme o artigo 8º, a entrada irregular não é 18 obstáculo ……… possibilidade de solicitação de refúgio, o que é essencial para a efetiva 19 proteção dos refugiados, já que, na maioria das vezes, a obtenção de um visto ou um 20 passaporte é impossível, em virtude da situação no país de origem. 21 Apesar disso, os direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados não são 22 expressamente protegidos, havendo somente referência aos direitos assegurados pela 23 Convenção de 51 e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). Este é um aspecto 24 negativo da Lei nº 9.474: havendo reforma nos diplomas internacionais que resulte na 25 perda de validade da Convenção de 51, os refugiados _ _ _ _ sem a proteção 26 complementar que é tão essencial para a reconstrução de suas vidas quanto a 27 proteção primária que _ _ _ _ vida, liberdade e segurança. Outro aspecto negativo da 28 lei nacional é a ausência de previsão de possibilidade de acesso ao Poder Judiciário no 29 que tange à elegibilidade da solicitação de refúgio. Tal ausência é justificada pelo fato 30 de que o recurso ao Poder Judiciário é previsto no ordenamento jurídico brasileiro como 31 um todo (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal). Contudo, em face de os 32 solicitantes de refúgio não estarem familiarizados com o sistema nacional, a garantia 33 específica de acesso ao Poder Judiciário parece ser relevante para lhes assegurar o 34 direito a remédios adequados em caso de violações de seus direitos fundamentais. 35 Assim, _ _ _ _ dizer que o Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de 36 um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio, razão pela qual veio a ser 37 apontado como paradigma na América do Sul, apesar de haver espaço para melhoras 38 e aperfeiçoamento. Extraído e adaptado de: Jubilut, Liliana Lyra. O Direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007. p. 189-196.