Questão de Direito Tributário

De acordo com as disposições do § 1º do art. 21 do referido Decreto, o valor da taxa de fiscalização, controle e regulação corresponderá a do faturamento anual diretamente obtido com a prestação de serviços e atividades abrangidos na esfera de atuação da agência reguladora, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o faturamento, nos termos da Lei Complementar nº 1.413/2024. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.