Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec

Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS Concurso Público e Processo Seletivo

Questão de Direito Administrativo

O Regime Jurídico, ao disciplinar acerca das penalidades para os servidores públicos do Município de Ibiaçá, determina que o ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base, ressaltando que as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em:

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