Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 80/2011, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicáveis aos profissionais do Sistema Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Mutum (MT), ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório e deverá efetivamente desempenhar as atribuições de seu cargo, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, por período de: