Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CETREDE 2019
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as afirmativas a seguir. I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em cargo ou posto em disponibilidade. IV. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
