Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IBADE 2026
Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA
Questão de Direito Administrativo
Tipo 1 – Página 5
No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada. Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.