Direito CivilOutros temasCebraspe 2026
TELEBRAS
Questão de Direito Civil
Determinada empresa tem dois contratos distintos com o cliente Alfa. O contrato 1 refere-se à compra e à venda de equipamentos de transmissão óptica, com cláusula de entrega em 60 dias, pagamento em 30 dias após o recebimento, garantia de 24 meses e previsão de multa por atraso. O contrato 2 é relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com SLA de atendimento em até 6 horas, renovação anual automática, possibilidade de rescisão unilateral com aviso prévio de 60 dias e cláusula de confidencialidade. Durante a execução dos contratos, houve atraso na entrega dos equipamentos, divergência sobre a aplicação da multa prevista no contrato 1, questionamento sobre a validade da renovação automática do serviço prevista no contrato 2 e solicitação de provas documentais para comprovar a prestação dos serviços.
Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos relacionados a contratos de empresas, julgue os seguintes itens. No contrato 2, é juridicamente válida a renovação por silêncio, acompanhada de ampliação do escopo do acordo de nível de serviço com novas obrigações de suporte e prazos mais estritos, sem necessidade de manifestação expressa do cliente Alfa, por se tratar de contrato com renovação automática previamente pactuado.
Mais questões de Outros temas
- Cebraspe 2026Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizad…
- Cebraspe 2026O negócio jurídico celebrado mediante coação é nulo de pleno direito, não se admitindo confirmação posterior pelas partes.
- Fundatec 2026Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento denomina-se:
- Cebraspe 2026Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
- Cebraspe 2026O silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração de vontade expressa.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.