Question

Com relação ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família, previsto na Lei Federal nº 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, e no Decreto n° 5.209/2004 é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o IGD possui duas modalidades, a saber, o Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios (IGD-M), a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e o Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E), a ser aplicado aos Estados.

Answer

A) o IGD funciona como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, utilizado para medir a qualidade da gestão descentralizada do referido programa, em conformidade com o disposto no inciso I do § 2º do Art. 8º da Lei Federal no 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, considerando as variáveis: (i) integridade e atualização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e (ii) retenção das informações sobre o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas áreas de saúde e educação pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.

Answer

B) o valor do índice obtido no IGD pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma da Lei Federal nº 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, não poderá ser utilizado como prestação de contas dos recursos transferidos.

Answer

C) o valor do IGD obtido pelo ente federado, na periodicidade e sistemática fixadas pelo Ministério da Previdência Social indicará os resultados alcançados na gestão do Programa Bolsa Família em sua esfera; e determinará o montante de recursos a ser regularmente transferido pelo Governo Federal ao ente federado que tenha aderido ao Programa Bolsa Família, para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada, atendidas as referências mínimas fixadas pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social vinculada ao Ministério da Cidadania.

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