Question

(Peso 3) A execução orçamentária no setor público pode envolver situações em que determinadas despesas relativas a exercícios já encerrados necessitam ser reconhecidas ou pagas posteriormente. A Lei nº 4.320/1964 disciplina essas situações por meio do instituto das Despesas de Exercícios Encerrados. Sobre as Despesas de Exercícios Encerrados, com base na Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) correspondem às despesas de exercícios já encerrados, que possuíam crédito orçamentário próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não foram processadas na época própria, bem como as que tiveram reconhecimento posterior.

Answer

A) correspondem a despesas processadas e pagas fora do exercício financeiro em que foram autorizadas, em razão de não ter tido saldo suficiente para empenhá-las no exercício anterior.

Answer

B) se referem às despesas liquidadas no exercício corrente, ainda que não tenham previsão no atual orçamento anual aprovado, inscritas na forma da legislação própria.

Answer

D) representam despesas realizadas sem autorização orçamentária que passam a ser consideradas regulares no exercício seguinte, em regime próprio e dotação específica.

Answer

E) correspondem às despesas canceladas no exercício anterior e automaticamente reinscritas no orçamento do exercício seguinte. São créditos exigíveis pelo transcurso do prazo.

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