Question

A Lei 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Caso o servidor tenha de fazer reposição ou indenização ao erário, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração.

Answer

A) O servidor demitido que esteja em débito com o erário estará dispensado do pagamento da dívida, caso a demissão não tenha sido aplicada a bem do serviço público.

Answer

C) A remuneração referente ao dia em que o servidor faltar ao serviço, sem motivo justificado, não será descontada de seus proventos, devendo ser descontada das férias no respectivo período aquisitivo.

Answer

D) Ao servidor público é vedada a celebração simultânea de mais de um contrato de crédito consignado em folha de pagamento.

Answer

E) O desconto de pensão alimentícia devida por servidor público depende de autorização prévia de seu superior imediato.

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