Questão de Ética no Serviço Público

De acordo com o Decreto Municipal nº 14.635/2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, é vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, além dos demais interditos constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses: I- Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de consultoria, caso os referidos estejam vinculados diretamente ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego. II- Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado. III- Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições. IV- Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. Nos termos do artigo 16, está CORRETO o que se afirma em: