Question

-6-

Sabendo que o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007 do CFMV) estabelece regras para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) Prescreve em 15 anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.

Answer

A) Os processos ético-disciplinares devem ser instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

Answer

B) O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.

Answer

C) Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.

Answer

D) Em casos de lacuna no referido Código de Processo Ético, aplicam-se as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.

Mais questões de Processo ético-profissional e penalidades disciplinares