Marque a alternativa que NãO se aplica… (FUMARC 2011)

Questões de Legislação de Trânsito · FUMARC

Legislação de TrânsitoLei 13.103/2015 – Jornada e descanso do motorista profissionalFUMARC 2011

BDMG

Marque a alternativa que NãO se aplica à fiscalização trabalhista:

AIncumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.BQualquer do povo poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar.CDe toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho, que for competente na matéria.DÉ facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.