Nos termos da Lei 9.784, que regula o p… (UFSCar 2019)

Questões de Direito Administrativo · UFSCar

Direito AdministrativoOutros temasUFSCar 2019

UFSCar – Edital nº 002/ – Técnico-Administrativo em Educação

Nos termos da Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

AConsidera-se órgão, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.BÉ vedada a impulsão de ofício nos processos administrativos.CÉ facultativo ao administrado fazer-se representar por advogado em processo administrativo, salvo nos casos de assistência obrigatória.DNos processos administrativos, em regra, deve-se observar a aplicação retroativa de nova interpretação.EO indeferimento de uma alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso administrativo.

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