Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2013
MPU
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/UnB – MPU/2013 Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.