O motivo do ato administrativo pode ser… (Vunesp 2017)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2017

TJ-SP

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

Aa normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.Ba ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.Ca explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.Do móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.

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