Questão de Língua Portuguesa

Texto para os itens de 11 a 20. 1 Em 1964, foi sancionada a Lei n.o 5.194, de 24 de dezembro, que trata do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia, cujo 4 art. 84 preceituou que os técnicos industriais somente poderiam exercer a profissão após registro nos Conselhos Regionais, reafirmando o Decreto‑lei n.o 8.620/1946: 7 “Art. 84. O graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de ensino médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja 10 registrado nas repartições competentes, só poderá exercer suas funções ou atividades após o registro nos Conselhos Regionais.” 13 Em 1968, a Lei n.o 5.524, de 5 de novembro, dispôs sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, cujo art. 5.o conferia ao Poder Executivo 16 a expedição de regulamentos para a execução da lei. Porém, a lei não surtiu efeitos em face da ausência da regulamentação, o que somente ocorreu em 1985. 19 O período da vacatio legis acarretou sérias dificuldades aos técnicos de nível médio, em especial àqueles que não haviam concluído cursos regulares, mas contavam com cinco anos de atividades no campo da técnica industrial e 22 habilitação reconhecida. Internet: <www.crtsp.gov.br> (com adaptações).