Questões de Engenharia e Arquitetura · Fundatec

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Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº

Questão de Engenharia e Arquitetura

Execução: Fundatec ARQUITETO 885_CE_008_NS_DM 3/5/202409:43:23

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, analise as assertivas abaixo: I. Para os efeitos desta Lei, entende-se por área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta somente por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora e proteger o solo. II. Área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. III. Área verde urbana são os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.