Nos termos da Lei no 11.079/04, na cont… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2018

Universidade Estadual de Campinas

Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

Asupremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.Bpreferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.Csustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.Dconfidencialidade dos procedimentos e das decisões.Erepartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.