Question

Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) No contrato administrativo, ocorrendo a inexecução parcial da avença, não cabe a imposição de sanção pecuniária.

Answer

A) A realização das licitações ocorrerá nas formas eletrônica e presencial.

Answer

C) Admite-se a alteração dos contratos administrativos, por acordo das partes, bem como unilateralmente.

Answer

D) A legislação que regula Licitações e os Contratos Administrativos acolhe expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.

Answer

E) A prevalência do princípio da isonomia não é obstáculo para se aplicar o atendimento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, quando se trata de licitações e contratos administrativos.

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