Em relação à lei processual penal, é co… (FCC 2014)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalOutros temasFCC 2014

DPE-CE

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

Aadmite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.Ba lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.Cadmite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.Dos atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.Etem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.