O Artigo 7º da Lei n.º 8.662/1993 dispõ… (Instituto CONSULPAM 2026)

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Serviço SocialLei 8.662/1993 – Regulamentação da profissão de assistente socialInstituto CONSULPAM 2026

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O Artigo 7º da Lei n.º 8.662/1993 dispõe sobre a organização, natureza jurídica e objetivos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Com base no texto legal desse artigo e de seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

AO CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, entidades com personalidades jurídicas distintas e forma unitária, visando à fiscalização trabalhista.BOs Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.CCabe apenas ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais.DOs CRESS possuem subordinação hierárquica e financeira total ao CFESS, o que extingue qualquer margem de autonomia regional ou administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.