Direito AdministrativoPosse e exercícioGUALIMP 2024
Pref Alfredo Chaves
Questão de Direito Administrativo
18. Um grupo de cidadãos do Município de Oikópolis se uniu para questionar uma série de atos administrativos realizados pelo Setor de Posturas da Prefeitura, estes contra protetores animais que alimentavam animais em situação de rua na municipalidade. Para tal, após diversos atos, organizaramse coletivamente para o exercício do controle popular dos atos administrativos. Visivelmente assustado, o chefe do Setor de Posturas recorre à Procuradoria Jurídica Municipal para saber o limite das ações da população organizada. Você, como Procuradora ou Procurador Jurídico Municipal, tendo por referência exclusiva o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que corresponda a uma informação correta quanto ao exercício do controle popular de atos administrativos: (A) É possível o controle por meio de recursos administrativos coletivos. (B) Não está expressa na Lei Orgânica Municipal nenhuma modalidade específica de exercício de controle popular. (C) O controle popular não alcança a fiscalização da execução orçamentária. (D) A Lei Orgânica Municipal prevê que o exercício do controle popular é condicionado a hipóteses de previsão legal e, fora isso, não é exercível.
A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito. Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.