Em consonância com o disposto na Lei Or… (SERCTAM 2012)

Serviço SocialLei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)SERCTAM 2012

Pref Horizonte

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

ASupremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.BUniversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas.CIgualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, resguardando as diferenças entre às populações urbanas e rurais.DDivulgação adstrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.EParticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.