Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias: I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos. II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição. III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.