Question

Questão í7. Quando se versa acerca de crimes contra a Administração Pública, deve-se considerar o que prevê o Codigo Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como é o caso do excesso de exação, ou seja:

(A) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. (B) Desviar, em proveito proprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. (c) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. (D) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. (E) Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Sabe-se que a ajuda de custo se destina a compensar as despesas de instalaçáo do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercÍcio em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede. Adicionalmente, tem-se que, à família do servidor que falecer na nova sede, sáo assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro de qual prazo, contado do obito?

Accepted Answer

D) Um ano.

Answer

A) Seis meses.

Answer

B) Três meses.

Answer

C) Dois anos.

Answer

E) Dezoito meses 4 Questáo 19. Algumas são as disposiçÕes gerais previstas no Regime JurÍdico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmaçáo CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.

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