De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (GUALIMP 2018)

Questões de Administração Geral e Pública · GUALIMP

Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalGUALIMP 2018

CM Nova Venécia

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

APromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.BFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.CConceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.DDispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.