Question

No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o provimento de cargos e o retorno ao serviço público são disciplinados por regras específicas que envolvem atos iniciais, como nomeação e posse, bem como institutos de provimento derivado, como aproveitamento, reintegração, recondução, reversão e readaptação. Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, devendo ocorrer no prazo legal.

Answer

A) O aproveitamento constitui o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que haja vaga e seja comprovada por inspeção médica oficial a cessação do motivo da aposentadoria.

Answer

C) A reintegração ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo municipal.

Answer

D) A nomeação corresponde à aceitação expressa do cargo pelo servidor, formalizada com a assinatura do termo de posse e condicionada à comprovação de aptidão física e mental para o exercício funcional.

Answer

E) A readaptação corresponde ao retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público, com precedência sobre as demais formas de provimento e observância da habilitação profissional.

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