Question

O Município pretende contratar escritório de advocacia para patrocinar causa judicial de elevada complexidade e repercussão financeira, com fundamento em inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Nas contratações fundadas na notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Answer

A) A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização admite inexigibilidade, inclusive para os serviços de publicidade e divulgação.

Answer

C) O patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas não figura entre os serviços técnicos especializados passíveis de contratação por inexigibilidade.

Answer

D) Considera-se de notória especialização, para os fins da lei, exclusivamente o profissional detentor de título de doutor na área do objeto contratado.

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