Questão de Língua Portuguesa

Texto III — A intervenção da prática (law in action) no domínio da teoria. Passemos da frase aos fatos: do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte, investigações ministeriais autônomas (sem quebra dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois estes postulados não se irradiam sobre procedimentos de cunho meramente informativo), mas com observância da cláusula de reserva de jurisdição, lograram desvendar, pela vez primeira, elevadíssimos índices de corrupção administrativa, pondo a nu, e.g., a (i)responsabilidade de centenas de prefeitos rotineiramente infiéis ao princípio da probidade administrativa. De igual modo, o combate à evasão de divisas e à sonegação fiscal, imprescindível à higidez financeira do Estado, só se tornou sistemático a partir do momento em que o Ministério Público passou a exercitar plenamente e com total independência (mas sem exclusivismos) a atribuição investigativa que lhe é inata. Vê-se, pois, sem muita dificuldade, que retirar do Ministério Público atribuição para realizar investigações criminais autônomas, sob o insustentável argumento de que tal tarefa constitui monopólio das polícias judiciárias (ou, o que é ainda mais excêntrico, mediante o raciocínio de que todos podem investigar, menos o Ministério Público), poderá importar em um perigoso recuo do Estado, cujo enfraquecimento muito contribuirá para estabilizar e solidificar estruturas criminosas, que passarão progressivamente a representar “um genuíno fator de poder”, sem que tal movimento de regresso ao passado importe em introdução ou input de qualquer novel garantia para os investigados. Mais grave, implicará não apenas em um retrocesso, mas, sem “catastrofismo”, atrairá um caos auto-esterilizador. O sentido que se quer comunicar funda-se na percepção de que o organismo social ver-se-á privado da frutuosa atuação de uma instituição — a experiência empírica tem revelado — essencial para a redução dos níveis indesejáveis de impunidade que assolam o sistema de justiça. Guilherme Costa Câmara. A investigação criminal desenvolvida pelo ministério público e o problema das “cifras negras”. Internet: <www.sisnet.aduaneiras.com.br> (com adaptações).