Conhecimentos BancáriosSigilo bancário – LC 105/2001Com. Exam. (MPE SP) 2022
MPE SP
Questão de Conhecimentos Bancários
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário. Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial: I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados. II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


