Sobre o regulamento de empresa, e de ac… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Processual do Trabalho · Com. OAB GO

Direito Processual do TrabalhoPrincípios e fontes do processo do trabalhoCom. OAB GO 2006

OAB

Sobre o regulamento de empresa, e de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar que:

A( ) havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não implica renúncia aos direitos garantidos por normas mais favoráveis do outro;B( ) as cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente só obrigarão os trabalhadores que forem admitidos após a alteração do regulamento;C( ) o regulamento de empresa não pode ser alterado;D( ) o regulamento de empresa pode ser alterado apenas mediante permissivo legal.

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