A inscrição de determinado crédito trib… (Vunesp 2003)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2003

OAB

A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa

Aé o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição.Bé ato discricionário, não sujeito a controle judicial.Ctorna-o líquido e certo, ainda que não exigível.Dé requisito para sua exigência judicial.

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