Question

Conforme a Lei Federal no 14.611/2023, que trata de igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá

Accepted Answer

A) multa de até 5% da folha salarial, limitados a 50 salários mínimos.

Answer

B) advertência em um primeiro momento e necessidade de plano de ação.

Answer

C) multa de até 3% da folha salarial, limitados a 100 salários mínimos.

Answer

D) fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatoriedade de cronograma para os relatórios.

Answer

E) fiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa de até 5% da folha salarial.

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