Nos termos da n Lei 8.666/1993, (Vunesp 2017)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2017

Prefeitura de São José dos Campos - SP

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Nos termos da n Lei 8.666/1993,

Atoda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.Bno caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.Cnão é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.Da anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.Ea revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

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