Questões de Direito Civil · MS CONCURSOS

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CASSEMS - MS

Questão de Direito Civil

O artigo 10 da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares. Não faz parte dessas obrigações:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.