Tendo por referência a Política Estadua… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaFAFIPA 2025

CICA

Tendo por referência a Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

AA outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual.BAs águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programa permanente de preservação visando a possibilitar seu melhor aproveitamento.CToda outorga de direitos de uso de recursos hı́dricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, não renovável.DO Estado, por intermédio do Conselho Estadual de Recursos Hı́dricos (CERH/PR), poderá delegar ao Municı́pio que se organizar técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hı́dricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas, que se situem exclusivamente no seu território.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.