Questão de AFO e Direito Financeiro

A Administração do Município de Viracopos está a seguir evidenciada: • Prefeitura Municipal; • Câmara Municipal; • Fundo Municipal de Saúde; • Fundo Municipal de Assistência Social; • Fundação Cultural Viracopense; • Empresa de Desenvolvimento de Viracopos; • Fundo de Previdência; • Tribunal de Contas do Município Dados: 1) a Empresa de Desenvolvimento de Viracopos é uma sociedade de economia mista, não dependendo de recursos da Prefeitura para pagamento das despesas de pessoal e de custeio; 2) o Fundo de Previdência é responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões do Município; 3) o Fundo Municipal de Saúde recebe recursos de convênios oriundos da União. Em conseqüência, NÃO se obriga às disposições da Lei Complementar nº 101/00 (LRF):