Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento… (FUMARC 2023)

Questões de Direito Previdenciário · FUMARC

Direito PrevidenciárioOutros temasFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

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Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Social de 06/05/1999), o Auxílio por Incapacidade temporária é devido ao segurado que:

ASofrer acidente de qualquer natureza, independentemente do cumprimento de período de carência, e que seja segurado obrigatório ou facultativo.BFor beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que sofrer acidente de qualquer natureza;CEstiver recluso em regime fechado.DCumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de um dia consecutivo, conforme definido em avaliação médico-pericial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.