Questão de Direito Tributário

Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas: I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária. II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação. III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes. IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização. V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração. Estão corretas, apenas, as afirmativas: