Question

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Answer

B) O responsável é a terceira pessoa, que fica obrigada a recolher o imposto, mesmo sem estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Answer

C) A responsabilidade pelo crédito tributário atribuída à terceira pessoa somente existe nos casos de retenção do imposto na fonte.

Answer

D) Ficam excluídas do regime de responsabilidade tributária as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de construção civil, que sejam declaradas imunes ou isentas. 14/15 – Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cáceres – AUDITOR DE TRIBUTOS – SUPERIOR Folha de Anotação do Candidato Nível de Escolaridade: Superior Cargo: Auditor de Tributos 01 02 03 04 05 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 31 32 33 34 35 06 07 08 09 10 16 17 18 19 20 26 27 28 29 30 36 37 38 39 40 Esta folha é destinada para uso EXCLUSIVO do candidato.

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